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  Lei 2.184/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E GARANTIAS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo 12/2025
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2025

Autoria

Izaías Ramos;

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