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  Lei 2.190/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO, QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE EMITAM ESTAMPIDOS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo 14/2025
Nº do Processo:   406
Ano do Processo:   2025

Autoria

Lemão Toledo;

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