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  Lei 2.200/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 2.120, DE 20 DE MARÇO DE 2024, PARA UNIFICAR A PERIODICIDADE MENSAL DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, FIXANDO-AS EM VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL (VRTE/ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 22/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo 10/2026
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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