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  Resolução 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO ART. 166, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º E ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO N° 016/2009 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES) PARA REGULAMENTAR O VOTO ELETRÔNICO.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 10/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2026
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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