Ementa: “CRIA GRATIFICAÇÕES PARA REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2024