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  Decreto 44/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 13/2023
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2023

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