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  Lei 2.187/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "ASSEGURA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 27/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 1/2026
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2026

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