Lei 2.182/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.148/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 35/2025
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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