Lei 2.135/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: "DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 12/2024
Nº do Processo:   120
Ano do Processo:   2024

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