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  Lei 2.194/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 32/2025
Nº do Processo:   461
Ano do Processo:   2025

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