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  Decreto 75/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DECRETADO E TRANSFERIDO O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28/10/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2020, PARA O DIA 31/10/2025 (SEXTA-FEIRA).
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/10/2025

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