Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO-FMI, NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2025