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  Lei 2.156/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.019, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA" - PMDDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 20/2025
Nº do Processo:   284
Ano do Processo:   2025

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