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  Resolução 04/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.10 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 016/2009 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES).
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2025
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2025

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