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  Decreto 104/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A DECRETADO E TRANSFERIDO O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28/10/2024 (SEGUNDA-FEIRA), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2020, PARA O DIA 25/10/2024 (SEXTA-FEIRA).
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/10/2024

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