Ementa: ´´ DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DA ÁREA URBANA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO DE IMBURANA, MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2024