Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE, DISPÓE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2024