Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 22/02/2024
Local de Publicação: Câmara Municipal de Ecoporanga/ES
Data de Publicação: 27/02/2024