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  Lei 2.117/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 2/2024
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2024

Observação

“Alterada pela Lei nº 2145/2025

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