Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 09 DE JULHO DE 2013, QUE “AUTORIZA, INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2023