Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079 DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DELIMITA SUA ABRANGÉNCIA DE ATUAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2023