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  Portaria 10/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCEPCIONALMENTE, DETERMINAR QUE NO DIA 29 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, O PROTOCOLO DESTA CASA DE LEIS FUNCIONARÁ NO HORÁRIO DAS 07:00 ÀS 11:00 HORAS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2023

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