Ementa: ALTERA O §1° DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA E CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/08/2023