Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023