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  Lei 2.105/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 11/2023
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2023

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