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  Lei 2.104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E 0S ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 12/2023
Nº do Processo:   90
Ano do Processo:   2023

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