Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°1.796 DE 20 DE JANEIRO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023