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  Lei Complementar 31/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022

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