Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº18 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE, SOBRE A IMPLEMNTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2022