Ementa: Devolver para a Prefeitura Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, os Bens Móveis classificados pela Comissão de Desfazimento da Câmara Municipal de Ecoporanga como INSERVÍVEL, conforme Anexo I, onde consta descrição dos Bens, Nº do Patrimônio, Classificações.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/11/2022