Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº016, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2022