Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N°015, DE MARÇO DE 2020, QUE, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2022