Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CRFB/88 DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2022