Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2022