Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 10 DE MARÇO DE 22020, QUE, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. "
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2022