Resolução 04/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: "Altera o art. 48 e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 48 da Resolução nº 16/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES)."
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/2022

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