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  Lei Complementar 23/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ECOORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2021

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