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  Lei 2.024/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMDEC DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2021

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