Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E DOS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES".
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2021