Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 12 DE NOVEMBRO 2020, QUE, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2021