Ementa: Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES.
Situação: REVOGADA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/05/2021