Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2021