Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, Regulamentando na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021