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  Lei 2.002/2021

Ementa: Autoriza celebrar Termo de Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo para ceder 01 (um) Servidor Municipal ao Posto de atendimento Veicular (PAV) de Ecoporanga/ES e dá outras providências.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021

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