Resolução 04/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ART. 6º, ART. 10 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº016/2009( REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020

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