Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº016,DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020