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  Lei Complementar 16/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2020

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