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  Lei 1.968/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL- FDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1643/2013
Situação: REVOGADA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2020

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