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  Lei 1.954/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O "CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONDOESTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019

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