Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/ 88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ( CESAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2019